A Convenção Interamericana Contra o Racismo como parâmetro normativo ao ordenamento jurídico brasileiro

Autores: 
Túlio Macedo Rosa e SilvaDébora Bandeira Dias KoenowMagdalena Araujo Pereira Ferreira

Resumo

O presente artigo analisa os efeitos da incorporação da Convenção Interamericana contra o Racismo ao representar um parâmetro normativo ao ordenamento jurídico brasileiro de modo a haver necessidade de harmonização das demais normas à referida Convenção. Para tanto, promove incursão no trajeto das Convenções subscritas com o objetivo de combater o racismo. Posteriormente, são expostos os contornos da Convenção e abordados o controle de convencionalidade e controle de constitucionalidade como mecanismos de harmonização das normas internas ao texto convencional. Para tanto, é analisada a incorporação de normas internacionais ao ordenamento jurídico interno pelo procedimento do art. 5º, parágrafo 3º da Constituição da República. Por fim, discorre-se propriamente acerca das consequências da incorporação à ordem jurídico interna da Convenção Interamericana contra o Racismo, tendo como exemplo a demanda de edição de ações afirmativas efetivas para o combate do racismo.