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Texto: IELA
Tem sido recorrente nos meios de comunicação – como jornais, internet, rádio e televisão – o debate sobre o desenvolvimento econômico associado à noção de crescimento econômico, sem tornar claro para o público que se trata de conceitos distintos e simultaneamente interdependentes.
Partindo desse ponto de vista, a proposta é responder às seguintes questões: o que significa crescimento econômico? O que é desenvolvimento econômico? É possível o desenvolvimento econômico assegurar os direitos humanos?
A resposta à primeira pergunta é simples, pois basta verificar se de um ano para o outro ocorreu um aumento do PIB (Produto Interno Bruto) e, consequentemente da renda per capita (por pessoa) na região, estado ou país. Por exemplo: se o valor do PIB em determinada região no ano de 2013 foi de R$ 80 bilhões e no ano de 2014 foi de R$ 84 bilhões, para saber se houve crescimento econômico nessa região é preciso apenas comparar percentualmente o PIB de 2014 com o PIB de 2013 e a constatação será a de que o PIB cresceu 5% no período considerado.
E o desenvolvimento econômico?
Para que esse ocorra é necessário um aumento percentual do PIB de um ano para o outro (crescimento econômico), acompanhado de uma melhora na distribuição da renda per capita entre os habitantes da região considerada.
Assim, o índice que mede a melhora na distribuição de renda é o chamado coeficiente de Gini. Quanto mais baixo for esse índice, melhor é a distribuição de renda, e quanto mais alto, maior é a concentração da renda nas mãos de poucos habitantes.
Digamos que o índice de Gini no ano de 2013 foi de 0,54 e no ano de 2014 foi de 0,50. Então, considerando-se que a economia da região cresceu 5% e houve uma melhora na distribuição de renda, é recorrente a afirmação de que houve desenvolvimento econômico na região considerada.
E o desenvolvimento econômico sustentável?
Como se percebe no acima exposto, a noção de desenvolvimento econômico em geral não leva em consideração os indicadores sociais e ambientais como: saúde, habitação, educação, alimentação, saneamento e preservação ambiental.
Estes indicadores sociais compreendem os chamados Direitos Humanos Elementares, ou seja, aqueles que asseguram à população as condições básicas para uma vida digna e que estão garantidos constitucionalmente. Nesse sentido, entende-se que os estudos e as discussões sobre o desenvolvimento econômico devem acrescentar, efetivamente, a avaliação dos indicadores sociais e ambientais em suas análises. E mais do que isso, esses indicadores sociais e ambientais também conhecidos como Índices de Desenvolvimento Humano (IDH), deverão ser prioridade na busca do que se convencionou chamar de desenvolvimento econômico sustentável, o que por sua vez, permitirá uma noção ampliada dos processos sociais em curso.
Finalmente, cabe perguntar: é possível concretizar o desenvolvimento econômico sustentável sem incorporar e garantir as necessidades da maioria da população?
Eis o que os promotores da PEC 241 não quiseram discutir com a sociedade brasileira, pois os traços básicos de tal Proposta de Emenda Constitucional visam desmontar o já débil estado de bem-estar social no Brasil, atacando a educação, a saúde, e o gasto/investimento público nas áreas prioritárias para a manutenção da soberania e a superação do capitalismo dependente brasileiro.
Lamentavelmente, a Câmara dos Deputados, numa demonstração de que não representa os anseios da população brasileira, já aprovou essa PEC, agora chamada de PEC 55 em tramitação junto ao Senado Federal. Resta a esperança na compreensão do Senado de que a aprovação da PEC 55 será o retorno e aprofundamento do já vivenciado nos anos 80 e 90 com o advento do neoliberalismo:
*Privatização das empresas públicas e redução do gasto/investimento público nas áreas infraestruturais, o que agravará a situação econômica e social do país no médio e longo prazos;
*Redução do gasto público na área da saúde pública e retomada da privatização no setor, a exemplo dos hospitais públicos;
*Redução do gasto público na área da educação e aprofundamento da reforma no sistema educacional médio, a qual segue orientação das necessidades do capital e relega a formação humanística;
*Redução do gasto público com a assistência social em geral;
Ademais, a PEC 55 se aprovada, abrirá caminho para outras iniciativas de desmonte do estado de bem-estar social no Brasil, como:
* Reforma na Previdência, com vistas a congelar o valor real das aposentadorias da maioria da população e aumentar a idade mínima para a aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras para os 65 anos;
* Reforma trabalhista, com vistas a retirar direitos de trabalhadores e trabalhadoras, da cidade e do campo, conquistados com a promulgação da Constituição de 1988, e aumentar a jornada de trabalho para 44h semanais, aumentando assim o grau de exploração.
Finalmente, veja-se que os argumentos recorrentes a favor da redução dos gastos públicos apresentados na PEC 55, dizem respeito ao fato de que o Estado brasileiro – seu ente político – gasta mais do que arrecada, e que isso implica sistematicamente num aumento da dívida pública.
Mas, vale observar: a dívida pública brasileira em 2015 representou 66% do PIB, enquanto em outros Estados nacionais localizados no centro do sistema histórico capitalista, esse endividamento é ultrapassado de longe: nos Estados Unidos a dívida pública representa 104, 17% PIB; o endividamento da zona o euro é de 90,70% do PIB; na Espanha chega a 99,20% do PIB; a Itália tem uma dívida pública de 132, 7% do PIB; a França deve 96,10% do PIB e a Alemanha 71,20 % do PIB. (dados disponíveis em:http://pt.tradingeconomics.com/country-list/government-debt-to-gdp).
Portanto, o acima exposto demonstra a existência de uma margem de manobra significativa para a economia sair da crise quando o percentual do endividamento brasileiro é comparado com o dos países centrais.
A primeira é a adoção de uma política econômica oposta a do atual governo como: término das privatizações e o aumento do gasto público em infraestrutura básica e em setores econômicos estratégicos, os quais estimularão os mais diversos setores/ramos da economia. Isso resultará no aumento da capacidade futura de arrecadação do Estado brasileiro e, por sua vez, na obtenção de um superávit fiscal nas contas públicas, garantindo a soberania nacional e o patrimônio. público. Em segundo lugar, a promoção de uma reforma que eleve a carga tributária para os grandes monopólios e oligopólios atuantes no âmbito produtivo, comercial e financeiro – o que aumentará a arrecadação do governo federal – e uma diminuição dessa carga tributária – junto com a concessão de subsídios – para as pequenas e médias empresas, o que terá reflexos imediatos sobre os níveis de emprego. Em terceiro, um combate efetivo à sonegação, o que também contribuirá para aumentar a arrecadação do Estado brasileiro. Em quarto, uma auditoria da dívida pública com ampla participação da sociedade civil; Em quinto, a auditoria do sistema previdenciário, também com a participação da sociedade civil representada. Eis a importância da participação política da sociedade brasileira.
Wolney Carvalho é Ms em Economia e Dr. em Sociologia Política. Professor do Curso de Ciências Econômicas – Economia, Integração e Desenvolvimento da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)
Marlene Grande é Ms em Economia e Dra em Geografia do Desenvolvimento Regional e Urbano. Professora do Departamento de Zootecnia e Desenvolvimento Rural (UFSC).