Lei da Anistia igualou vítimas e carrascos

30 de Agosto de 2017, por Celso Lungaretti

 


Nesta 2ª feira, 28 de agosto, a Lei da Anistia fez 38 anos. Foi um arranjo infame pelo qual os torturadores e genocidas da ditadura militar, já antevendo a redemocratização do país e o dia em que seus crimes lhes seriam cobrados, trataram de munir-se de um habeas corpus preventivo;
os oposicionistas light, cedendo à chantagem do regime, se contentaram em obter apenas a libertação de presos políticos (excluídos, num primeiro momento, os que haviam pegado em armas contra o arbítrio) e a permissão de volta dos exilados, pagando, como contrapartida, o mico de avalizarem a impunidade dos torturadores.

E a impunidade se eternizou, embora o Direito das nações civilizadas não reconheça  pseudo-anistias promulgadas durante a vigência de ditaduras, muito menos a equiparação entre cidadãos que exercem seu milenar direito de resistência à tirania e terroristas de Estado que prendem e arrebentam para prolongar a tirania.

Pois é exatamente isto que significou a anistia de 1979: a igualação das vítimas aos seus carrascos. E uma das decisões mais vergonhosas do Supremo Tribunal Federal, em todos os tempos, foi a de vetar em 2010 a revisão da Lei da Anistia, adotando uma decisão aberrante em termos jurídicos, mas conveniente em termos políticos. 

Afinal, nenhum dos três Poderes queria correr riscos, embora fosse muito discutível o respaldo das tropas às bravatas de oficiais superiores em vias de se reformarem, como os do Alto Comando do Exército que peitaram Lula em 2007 e viram seu blefe recompensado com o recuo daquele que detinha a autoridade de comandante-em-chefe das Forças Armadas mas temeu exercê-la, preferindo desautorizar seus ministros Tarso Genro e Paulo Vannuchi: determinou-lhes que não mais pregassem a revisão da Lei da Anistia, passando a indicar aos inconformados com a impunidade das bestas-feras o caminho dos tribunais.

Isto até foi feito, mas sempre em vão, pois as poucas sentenças corretas das instâncias inferiores da Justiça foram anuladas pelas superiores, como era de se prever. A desmontagem da arapuca teria de partir do Executivo e do Legislativo, jamais do Judiciário.

A última grande chance de se fazer justiça e legar aos pósteros um precedente judicial menos grotesco foi a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2011, exigindo a entrega dos restos mortais dos guerrilheiros executados no Araguaia a suas famílias e a apuração dos crimes praticados pelas forças de repressão. 

Dilma Rousseff simplesmente a ignorou, enquanto instituía uma Comissão da Verdade engana-trouxas, sem dar-lhe, depois, respaldo para levar suas apurações às últimas consequências.